O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que contestam a proibição das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e permanece válida até que o plenário da Corte julgue a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026.

Publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida provisória proibiu a operação de plataformas de apostas de quota fixa em todo o território nacional. A norma é questionada no STF por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que a concessão de decisões judiciais divergentes para autorizar o funcionamento das empresas provoca insegurança jurídica. Mais de dez processos sobre o tema tramitam apenas em São Paulo. Uma liminar que beneficiava três casas de apostas chegou a ser concedida pela Justiça Federal, mas foi posteriormente derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).

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Ao justificar a suspensão, Fux apontou o risco de decisões conflitantes e destacou os possíveis danos sociais relacionados à exploração das apostas de quota fixa. Na semana anterior, o ministro realizou uma audiência pública para discutir o tema e afirmou ter a impressão de que as plataformas devem ser banidas. A decisão definitiva, no entanto, dependerá do julgamento do plenário do STF.