A defesa de Robinho pediu ao Supremo Tribunal Federal a retirada do caráter hediondo da condenação por estupro coletivo para tentar liberar a progressão ao semiaberto. O habeas corpus foi protocolado no início de novembro e já conta com parecer contrário da Procuradoria Geral da República, aguardando agora decisão do ministro Luiz Fux.

Chegou ao gabinete do relator na segunda feira, 17, o procedimento que coincide com a saída do ex jogador da P2 de Tremembé e sua transferência para o Centro de Ressocialização de Limeira, em São Paulo. O deslocamento foi solicitado pelo próprio condenado.

Sustentam os advogados que a Justiça italiana classificou o crime como comum e que o Superior Tribunal de Justiça teria excedido sua competência ao atribuir caráter hediondo ao homologar a sentença estrangeira. Para a defesa, caberia ao tribunal apenas confirmar ou rejeitar a execução da condenação da Itália no território brasileiro.

Progressão de regime e impacto da decisão

A legislação brasileira estabelece que penas por crimes hediondos começam no regime fechado e só permitem progressão após o cumprimento de dois quintos da condenação, no caso de réus primários. Para Robinho, isso corresponde a 3 anos e 7 meses. Em crimes considerados comuns, a mudança de regime é possível depois de um sexto da pena, ou 1 ano e 5 meses em uma sentença de nove anos.

Argumentam os advogados que o ex atleta, preso há 1 ano e 7 meses, poderia migrar para o semiaberto caso o pedido seja aceito pelo STF e haja autorização judicial. No documento entregue à Corte, eles afirmam que cada dia mantido em regime mais gravoso representaria prejuízo irreparável ou de difícil reparação.

Histórico da prisão e cumprimento da pena

O ex jogador foi preso em 21 de março de 2024 em sua cobertura em Santos. A ordem partiu da Corte Especial do STJ, que decidiu pela execução no Brasil da pena de nove anos imposta pela Justiça italiana em 2022, já que o país não extradita seus cidadãos.

Avançou o processo após a Itália tentar, inicialmente, executar a punição em seu território, enquanto Robinho seguia em liberdade no Brasil. Diante da impossibilidade de extradição, o governo italiano enviou pedido de cooperação penal para que a pena fosse cumprida aqui, levando o STJ a determinar a prisão imediata.

O mandado foi expedido pela Justiça Federal de Santos apenas no fim da tarde do dia 21, por questões administrativas. O juiz Mateus Castelo Branco Firmino da Silva assinou a ordem por volta das 18h30, e a prisão ocorreu cerca de 90 minutos depois, cumprida por agentes federais.

Após a audiência de custódia e exame de corpo de delito no IML, o ex atacante foi encaminhado ao presídio, onde permaneceu até ser transferido recentemente para Limeira.