Casos graves de infração disciplinar cometidos por magistrados deverão resultar na perda do cargo e do salário. A deliberação foi posta em prática nesta segunda-feira (16) após decisão do ministro Flávio Dino, do Superior Tribunal Federal (STF), ao analisar uma ação relacionada à punição aplicada a um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Em seu veredito, o ministro apontou que a Constituição prevê a perda da função como consequência para condutas consideradas graves. Por causa da vitaliciedade da magistratura, porém, essa penalidade precisa ocorrer por meio de ação judicial. 

A medida vale para ministros e juízes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas não se aplica aos magistrados que integram o STF.  Dino destacou que uma emenda constitucional aprovada em 2019 já havia retirado o caráter punitivo da medida. Com isso, a aposentadoria deixa de ser tratada como principal sanção administrativa para violações disciplinares de maior gravidade.

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O ministro também definiu as providências a serem tomadas nessas situações, são elas: quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entender que houve falta grave que justifique a perda do cargo, caberá à Advocacia-Geral da União (AGU) apresentar a ação diretamente no Supremo. No entanto, se a decisão administrativa partir de um tribunal, o processo deverá passar primeiro pelo CNJ antes de seguir para análise da Corte.

O que motivou a decisão

O caso analisado envolve um juiz afastado após o CNJ apontar irregularidades em sua atuação, como favorecimento a grupos políticos locais, liberação indevida de bens bloqueados e direcionamento de processos que beneficiariam policiais militares ligados a milícias. Também foram citados problemas em julgamentos relacionados à reintegração desses agentes à corporação. As informações são do g1.