Nesta semana, um projeto de lei (PL) que institui a criação de Refis especial para a regularização de débitos do IPVA foi enviado à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA). Estima-se que a medida possa beneficiar cerca de 500 mil proprietários de veículos no estado, dos quais 289 mil são motociclistas.

A proposta concede descontos de 95% sobre multas e acréscimos moratórios, com a opção de pagamento parcelado em até três vezes, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 200. Além disso, o PL prevê o perdão integral de débitos tributários do imposto com valor abaixo de R$ 460 e a remissão de 50% dos valores devidos relativos à Taxa de Licenciamento Anual de veículos. 

No caso específico das motos, a iniciativa dá continuidade ao Projeto Condução Decente, lançado em abril pelo governo estadual, que ofereceu linha de crédito para aquisição de motocicletas, capacitação profissional e distribuição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para mototaxistas.

Segundo o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, a nova lei surge como uma oportunidade para que os motoristas regularizem suas situações. “Estas medidas vão trazer alívio financeiro para milhares de baianos, que poderão ficar regulares e aproveitar os benefícios desta condição”, afirmou Jerônimo.

Os benefícios estão disponíveis para todos os contribuintes que efetuarem o pagamento até o dia 28 de novembro, abrangendo débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, estejam ou não inscritos em dívida ativa, inclusive aqueles que já tenham sido judicializados.