Nesta terça-feira (1), a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou uma norma que proíbe os beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), de criarem ou manterem ativas contas em casas de apostas. A decisão acontece em acordo com uma determinação do Supremo Tribunal Federal, feita em novembro de 2024, que prevê a criação de medidas, pelo governo, para impedir o uso do dinheiro dos benefícios em apostas.

Com a medida, as casas de apostas deverão fazer consultas no Sistema de Gestão de Apostas, do Ministério da Fazenda, para averiguar se os CPFs cadastrados em seus sistemas de apostas têm vínculo com beneficiários de programas sociais. Esse processo deverá ser feito no instante em que a conta for criada e no primeiro login do dia feito pelo apostador na plataforma. Além disso, o texto prevê que a averiguação seja repetida a cada 15 dias.

Caso alguma irregularidade seja confirmada, aparecerá para o usuário a mensagem "Impedido - Programa Social". Nesse sentido, a casa de apostas deverá encerrar a conta do usuário em até três dias. Já o apostador terá dois dias para retirar seus dados voluntariamente da plataforma. O texto ainda determina o prazo de 30 dias para que as bets se adequem às novas normas. Ou seja, a nova regra passa a entrar em vigor em novembro.

No final de agosto deste ano, a SPA divulgou que, só nos primeiros seis meses de 2025, o setor de jogos online e apostas esportivas no Brasil gerou uma receita de R$ 17,4 bilhões, a partir dos 17,7 milhões de brasileiros que realizaram apostas nos sites e aplicativos das 182 bets autorizadas.