A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (16), em dois turnos, o texto-base da PEC 3/21, conhecida como PEC da Blindagem. A proposta modifica as regras de investigação, julgamento e prisão de deputados e senadores, exigindo autorização do plenário da Câmara ou do Senado para que o Supremo Tribunal Federal (STF) dê andamento a processos contra parlamentares.

No primeiro turno, foram 353 votos a favor e 134 contra. No segundo, a aprovação se deu por 344 votos a 133. O texto agora será analisado pelo Senado, mas ainda depende da votação de dois destaques na Câmara antes de ser encaminhado.

Segundo o texto aprovado, deputados e senadores:

•  só poderão ser processados mediante autorização do plenário das respectivas Casas;
•  terão medidas cautelares determinadas exclusivamente pelo STF;
•  manterão a proteção mesmo após o fim do mandato, desde que o processo esteja relacionado ao período em que exerciam o cargo;
•  presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso também passam a ter foro privilegiado no Supremo.

Um ponto que previa votação secreta para autorizar processos foi derrubado por não alcançar o número mínimo de votos. Assim, as decisões permanecerão em votação aberta.

Relator da proposta, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), afirmou que a PEC não cria privilégios, mas garante a autonomia do Legislativo frente a pressões externas.

“São garantias indispensáveis à própria viabilidade institucional do Legislativo, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito”, declarou.

Como votaram os deputados da Bahia

A bancada baiana se dividiu. Parte apoiou a PEC, enquanto outros parlamentares consideraram que a proposta amplia privilégios e dificulta o combate à corrupção.

Entre os votos favoráveis estão Cláudio Cajado (PP), Arthur Oliveira Maia (União), Bacelar (PV), Capitão Alden (PL), Adolfo Viana (PSDB), Dal Barreto (União), Diego Coronel (PSD), Elmar Nascimento (União), Félix Mendonça Jr (PDT), José Rocha (União), Leur Lomanto Jr. (União), Márcio Marinho (Republicanos), Mário Negromonte J (PP), Neto Carletto (Avante), Paulo Azi (União), Paulo Magalhães (PSD), Raimundo Costa (Podemos), Ricardo Maia (MDB), Roberta Roma (PL), Rogéria Santos (Republicanos) e Gabriel Nunes (PSD).

Já Alice Portugal (PCdoB) e Antonio Brito (PSD), Charles Fernandes (PSD), Daniel Almeida (PcdoB), Ivoneide Caetano (PT), Joseildo Ramos (PT), Josias Gomes (PT), Lídice da Mata (PSB), Otto Alencar Filho (PSD), Pastor Isidório (Avante), Valmir Assunção (PT), Waldenor Pereira (PT) e Zé Neto (PT) votaram contra.

O deputado Alex Santana (Republicanos) optou pela abstenção e, o deputado João Carlos Bacelar (PL), estava ausente.

No Senado, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), adiantou que o texto não deve avançar no colegiado. A PEC ainda precisa da análise dos destaques na Câmara antes de seguir para o Senado, onde deve enfrentar maior resistência. A votação reforça o debate sobre os limites da imunidade parlamentar e a relação de equilíbrio entre os Poderes da República.