A deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA) apresentou um Projeto de Lei que endurece as regras para concessão de benefícios penais a condenados por crimes sexuais. A proposta, segundo a parlamentar, pretende aprimorar a legislação penal e processual no campo da dignidade sexual, reforçando a proteção de crianças, adolescentes e famílias.

De acordo com o texto, o PL estabelece critérios técnicos mais rigorosos para que autores de crimes sexuais tenham acesso a benefícios, como substituição da pena e acordos despenalizadores. Entre as mudanças previstas está a proibição de trocar a prisão por penas restritivas de direitos e a vedação de acordos de não persecução penal quando as vítimas forem menores de idade.

Rogéria argumenta que a medida não busca apenas ampliar punições, mas garantir que somente indivíduos considerados plenamente reabilitados retornem ao convívio social. Em sua justificativa, a deputada afirma que o enfrentamento dos crimes sexuais deve ser tratado como uma responsabilidade ética e social, demandando “respostas firmes, técnicas e moralmente orientadas à proteção dos vulneráveis”.

Além de alterações no âmbito penal, o projeto prevê avanços na reparação civil às vítimas. A proposta determina que indenizações incluam acesso a tratamento psicológico e psiquiátrico, pagamento de pensão nos casos em que o trauma causar incapacidade laboral e cobertura de custos para mudança de domicílio ou medidas especiais de proteção quando houver risco à integridade física.

O texto segue agora para análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.