A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) deliberou nesta terça-feira (7)  pela convocação de uma reunião extraordinária para esta quarta-feira (8), às 10h, com o objetivo de analisar o expediente da presidência da Casa referente à decisão judicial que envolve o deputado Binho Galinha (PRD).

Segundo o presidente da comissão, o deputado Robinson Almeida (PT), a mesma foi notificada oficialmente e agora, conforme Regimento Interno da ALBA, tem um prazo de até 72 horas para emitir parecer sobre a prisão do parlamentar, acusado de chefiar uma organização criminosa.

Segundo Robinson, o encontro deverá garantir o amplo direito de defesa ao parlamentar, conforme prevê o devido processo legal. 

“Amanhã realizaremos uma reunião extraordinária, onde a defesa será notificada para apresentar, caso queira, o seu direito de defesa. Depois disso, a comissão vai prosseguir os seus trabalhos e emitir o parecer final sobre esse caso", explicou.

Após a emissão do parecer na CCJ, que pode deliberar inclusive sobre a cassação do deputado, o processo será encaminhado a Presidência da Casa, antes de seguir para votação secreta no plenário da Assembleia Legislativa.

Outros projetos

A comissão aproveitou a reunião para apreciar 11 projetos de lei de autoria parlamentar, dos quais quatro proposições foram aprovadas por unanimidade, cinco tiveram pedidos de vista, uma restou rejeitada de maneira unânime e uma enviada para o apensamento com outras de mesmo teor. 

O destaque foi para o PL nº 21.905/201, proposto pelo deputado Euclides Fernandes (PT), e que trata da inserção de informações relativas aos malefícios da automedicação no verso dos receituários médicos utilizados pela rede pública de saúde do Estado da Bahia.

Também foi aprovado o PL nº 23.161/2019, de autoria do deputado Hilton Coelho (Psol), que dispõe sobre a disseminação do conteúdo do Estatuto da Juventude no Estado da Bahia. De acordo com Hilton, a aprovação constitui "um passo primordial para concretização e efetiva estruturação da política de juventude no Estado da Bahia”.

Outros projetos aprovados foram o PL nº 25.451/2024, proposto pela deputada Olívia Santana (PC do B), que propõe que a Praça do Reggae, situada no Pelourinho, em Salvador, seja denominada Praça do Reggae Deputado Luiz Alberto e o Projeto de Lei nº 25.285/2024, de autoria do deputado Marcelino Galo (PT), que institui o “Dia Estadual de Proteção aos Manguezais”.