O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), determinou uma série de medidas contra a gigante da tecnologia Meta, para esclarecer o modo e uso do compartilhamento de dados pessoais de usuários do WhatsApp. 

A ação ocorre em resposta à conclusão de uma análise feita pela ANPD, feita após o anúncio das  mudanças na Política de Privacidade do WhatsApp, em 2021. Com a medida, informações de conversas com contas comerciais passaram a ser usadas para anúncios no Facebook e Instagram. Além disso,  parceiros do Facebook poderiam armazenar e processar esses dados.

Entre as determinações do órgão, estão:

• Abertura de auditoria externa independente, em até 45 dias, para analisar se a Meta utiliza os dados dos usuários apenas nas atividades em que são informadas ou se há também o uso para outras finalidades;

• Criação de um Plano de Conformidade para dar mais transparência ao uso dos dados, além de esclarecer aos usuários em quais situações a Meta atua como operadora ou como controladora.

Sobre a última medida, a ANPD visa entender o verdadeiro papel da meta nesse processo, a partir das diferenciações entre controlador e operador:

 Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o controlador é quem decide como e por que os dados pessoais são usados. O operador é quem apenas processa esses dados seguindo as instruções do controlador, sem poder usá-los para outros fins.

Nesse sentido, a análise concluiu que a Meta atua das duas formas:

• Como operadora, nas atividades necessárias ao funcionamento do aplicativo;

• Como controladora, em recursos que conectam o WhatsApp a outros serviços do grupo, como Instagram e Facebook.

Em nota, a Meta disse estar comprometida em cumprir as devidas regulações propostas pelas medidas.