O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na quarta-feira (29), a lei que cria o chamado “Pix Pensão”, sistema de transferência automática da pensão alimentícia da conta do responsável pelo pagamento para a do beneficiário.

A medida permite que o beneficiário solicite à Justiça o desconto automático dos valores. Após a decisão judicial, o banco fará o débito na data definida e repassará o dinheiro para a conta indicada.

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A regra vale também para autônomos, profissionais liberais e microempreendedores sem carteira assinada. Em caso de falta de saldo, poderão ser bloqueados ativos financeiros ou investimentos vinculados ao CPF do devedor até o pagamento do valor devido.

O objetivo da medida é reduzir atrasos e evitar novas ações judiciais, garantindo mais segurança financeira para crianças e adolescentes que recebem pensão.

Lula também sancionou uma lei que amplia a divulgação do Ligue 180, canal de denúncias de violência contra a mulher. O serviço funciona 24 horas por dia e oferece atendimento por telefone, e-mail, WhatsApp e Libras.