Apesar de discussões antigas no Congresso Nacional, não existe lei federal que garanta isenção de pedágio para motoristas com 60 anos ou mais. Atualmente, todos os condutores devem pagar a tarifa normalmente, independentemente da idade.

O Estatuto da Pessoa Idosa assegura apenas gratuidade em transportes coletivos urbanos e descontos em viagens interestaduais, sem qualquer menção à isenção de pedágios.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deixar de pagar pedágio é considerado infração grave, sujeita a multa de R$ 195,23, cinco pontos na CNH e à obrigação de quitar o valor devido.

Entre as propostas em análise no Congresso estão:

• PL 6886/2010, que prevê isenção para motoristas acima de 60 anos;
• PL 5175/2013, que sugere o benefício para condutores com 65 anos ou mais;
• PL 518/2023, que amplia a isenção a idosos com mais de 70 anos e pessoas com deficiência.

Todas as propostas ainda estão em tramitação e sem previsão de aprovação.

Em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que os estados podem legislar sobre o tema, desde que respeitem os contratos de concessão firmados com as empresas que administram as rodovias. No entanto, nenhum estado brasileiro possui lei em vigor que garanta a gratuidade para idosos nos pedágios.