Empresas privadas com 100 ou mais empregados têm até a próxima segunda-feira (31) para atualizar informações sobre salários, remunerações e critérios de carreira. Os dados serão usados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, que também considera informações do eSocial.

O procedimento deve ser realizado pelo Portal Emprega Brasil, com acesso pela conta Gov.br. Entre os dados solicitados estão diferenças de remuneração entre homens e mulheres, planos de cargos e salários e medidas de apoio à diversidade e à parentalidade. Informações que permitam identificar individualmente os trabalhadores não são divulgadas.

Empresas que deixarem de prestar as informações duas vezes ao ano podem ser multadas em até 3% da folha de salários, limitada a 100 salários mínimos. Após a publicação do relatório pelo MTE, os empregadores também deverão disponibilizar o documento em canais de fácil acesso e comprovar a divulgação no Portal Emprega Brasil até 30 de setembro.

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Previsto na Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023), o relatório busca ampliar a fiscalização sobre diferenças remuneratórias entre homens e mulheres. O 5º levantamento do MTE apontou que as mulheres recebiam, em média, 21,3% menos que os homens no setor privado, com base em dados de 53 mil empresas. Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da legislação.