A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) o projeto de lei que regulamenta programas de fidelidade baseados em pontos e milhas. A proposta estabelece regras para transferência e comercialização da pontuação e segue agora para análise do Senado.

O texto divide os programas em dois regimes, conforme a existência de mecanismo oficial para converter pontos em dinheiro. Aqueles que oferecem essa possibilidade poderão estabelecer regras próprias para transferência e comercialização. Já os programas sem mecanismo efetivo de conversão não poderão impedir a venda ou transferência lícita das milhas nem punir usuários com bloqueio de contas, cancelamento de bilhetes ou suspensão de benefícios.

Segundo o relator, deputado Paulo Soares (Podemos-SP), a regulamentação busca reduzir conflitos entre consumidores e empresas. “O consumidor tenha livre acesso ao que é de direito dele, no caso aqui, no que diz respeito às milhas”, afirmou durante a votação.

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A proposta também determina que programas que comercializam pontos ofereçam uma forma oficial de convertê-los em dinheiro. Nos casos sem liquidez, usuários não poderão perder o direito de comercializar milhas por não realizarem biometria facial, devendo ser oferecidas alternativas de autenticação acessíveis e não discriminatórias. O projeto ainda será analisado pelo Senado.