A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou medidas que impediam plataformas digitais de comercializar, distribuir ou fazer propaganda de medicamentos. As decisões, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (10), atingem iFood, Rappi, Mercado Livre e Americanas.

A mudança ocorre após a entrada em vigor da Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026, que permite a farmácias e drogarias licenciadas contratar plataformas digitais e de comércio eletrônico para realizar a logística e a entrega de medicamentos aos consumidores.

No caso de iFood e Rappi, foram retiradas as proibições relacionadas à comercialização, distribuição e propaganda. Para Mercado Livre e Americanas, a Anvisa revogou as restrições à comercialização e à propaganda dos produtos.

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Apesar da decisão, a nova regra ainda não passa a valer integralmente de forma imediata. A Anvisa informou que a aplicação da lei depende de regulamentação específica da agência, que deverá estabelecer as condições para a operação das plataformas dentro das normas sanitárias.