Um shopping localizado no Caminho das Árvores foi autuado pela diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), nesta quarta-feira (9), por cobrar cadastro de veículos e o fornecimento de dados pessoais como condição para acesso ao estacionamento aos clientes, em desacordo com a Lei Municipal nº 10.000/2026.

Os agentes da Codecon, vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), notificaram o empreendimento, que tem um prazo legal de 20 dias para apresentar as adequações necessárias. De acordo com a legislação, é proibido a exigência de cadastro prévio de veículos e de informações pessoais de condutores para acesso, permanência ou utilização de estacionamentos em shopping centers e estabelecimentos congêneres.

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Além disso, estes estabelecimentos são obrigados por lei a serem transparentes, assegurando os direitos do consumidor, logo, devem exibir, em local visível, um aviso com informações sobre o fato do acesso ao serviço não ser condicionado ao fornecimento de dados pessoais.