O advogado ambiental e presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (Ibrades), Georges Humbert, fez duras críticas à política de cobrança do estacionamento do Aeroporto de Salvador.

Em artigo publicado no portal Sustentabilidade em Pauta, o especialista afirma que os usuários são submetidos a tarifas sem que haja informação clara sobre os valores cobrados, situação que, segundo ele, afronta princípios básicos de transparência e defesa do consumidor.

No texto, Humbert chama atenção para o fato de Salvador liderar os índices de desemprego entre as capitais brasileiras e questiona a política adotada pelo terminal. Para ele, o consumidor não pode ser surpreendido por preços que não são previamente informados, sobretudo em um serviço considerado essencial para milhares de passageiros que circulam diariamente pelo aeroporto.

O jurista sustenta que a ausência de publicidade das tarifas dificulta a livre escolha do usuário e enfraquece a relação de consumo. Na avaliação dele, a prestação do serviço deve observar os princípios da informação adequada e da transparência, previstos na legislação brasileira, permitindo que o cidadão conheça previamente os custos antes de utilizar o estacionamento.

Ao longo do artigo, Georges Humbert também defende maior atuação dos órgãos de fiscalização para garantir que concessionárias de serviços públicos observem regras de proteção ao consumidor. Segundo ele, transparência na cobrança não representa apenas uma boa prática de gestão, mas uma obrigação decorrente da legislação vigente.

Polêmica em torno das regras do Kiss & Fly

A implantação do sistema Kiss & Fly no Aeroporto Internacional de Salvador também tem gerado debates devido às regras de permanência dos veículos no local. Entre os pontos discutidos estão a cobrança para motoristas que ultrapassarem o tempo permitido e os impactos para profissionais que utilizam o terminal com frequência.

O modelo estabelece:

⏳ Tolerância de até 10 minutos para permanência dos veículos na área destinada ao embarque e desembarque;

💵 Cobrança de tarifa de R$ 18 para motoristas que ultrapassarem o período permitido no espaço.

O presidente da Associação Geral dos Taxistas (AGT), Denis Paim, afirmou à reportagem que as cobranças previstas pelo aeroporto têm causado dificuldades para a categoria. Segundo ele, os taxistas também enfrentam exigências financeiras para acessar e permanecer no terminal.

"Eles estão querendo cobrar R$ 100 mil da nossa categoria para acessarmos o aeroporto e permanecermos no local de espera, além de uma cobrança mensal de R$ 30 mil. Estamos passando muita dificuldade", declarou.

Projeto na Câmara

A discussão sobre o Kiss & Fly também deve chegar ao plenário da Câmara Municipal de Salvador (CMS). Após o fim do recesso parlamentar, está prevista a votação de um projeto de lei de autoria do presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB), que propõe o encerramento do sistema implantado no aeroporto.