Casais que se separarem poderão ter a guarda compartilhada de animais de estimação regulamentada por lei. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (18), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e segue para votação em plenário.

O texto, relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), prevê que, na ausência de acordo entre as partes, caberá à Justiça definir a divisão da convivência e dos custos com o pet.

Segundo o projeto, a regra vale para animais que tenham convivido a maior parte da vida com o casal, sendo considerados de propriedade comum.

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Regras para guarda compartilhada

• O juiz poderá definir a divisão do tempo de convivência com base em fatores como ambiente adequado, condições de cuidado, disponibilidade de tempo e capacidade de sustento;
• As despesas diárias, como alimentação e higiene, ficam sob responsabilidade de quem estiver com o animal no período;
• Custos extras, como consultas veterinárias, internações e medicamentos, devem ser divididos igualmente entre as partes;
• A guarda compartilhada é proibida em casos de violência doméstica, risco à integridade ou maus-tratos ao animal;
• Em situações de violência ou abuso, a posse do pet será transferida para a outra parte, sem direito a indenização ao agressor;
• A perda da guarda também pode ocorrer em caso de renúncia ou descumprimento repetido das regras estabelecidas;
• Quem perder a guarda continuará responsável por débitos pendentes até a data da decisão ou renúncia.

De acordo com o relator, a proposta busca reconhecer o vínculo afetivo entre tutores e animais, evitando que o pet seja usado como instrumento de conflito após o fim da relação.

O projeto tramita em caráter de urgência e ainda precisa ser aprovado pelo plenário do Senado.