O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que a defesa do ex-deputado Roberto Jefferson comprove a alegada incapacidade financeira para pagar a multa de R$ 970 mil imposta em sua condenação.

Jefferson foi condenado em 2024 a nove anos de prisão por crimes contra a segurança nacional. Além da pena, ele também foi obrigado a pagar R$ 200 mil de indenização a uma agente da Polícia Federal, ferida por estilhaços de granadas lançados pelo ex-parlamentar durante a operação que resultou em sua prisão, em 2022.

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Em março deste ano, os advogados solicitaram ao STF a dispensa do pagamento da multa, alegando que Jefferson não possui condições financeiras de arcar com o valor, nem mesmo de forma parcelada. 

Exigências do STF

Na decisão, Moraes determinou que a defesa apresente documentos que comprovem a “absoluta impossibilidade econômica” do pagamento. Entre as exigências estão:

• Declarações de Imposto de Renda dos últimos cinco anos;
• Comprovação detalhada da situação financeira;
• Pedido formal de parcelamento da multa.

Atualmente, Roberto Jefferson cumpre pena em regime de prisão domiciliar humanitária.