O julgamento da lei que decretou as regras de distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios foi retomado, nesta quinta-feira (7), pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, a sessão foi marcada pela apresentação do voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4916, 4917, 4918, 4920 e 5038, seguida de pedido de vista do ministro Flávio Dino. Como definitivo, o órgão suspendeu a análise. 

A análise da corte voltou após 13 anos, porém a suspensão ocorreu em virtude do pedido de vista do ministro Flávio Dino. Dessa maneira, até segunda ordem, não há data para a retomada do encontro. 

Por consequência, a ministra votou pela inconstitucionalidade da Lei 12.734/2012, conhecida como Lei dos Royalties. O detalhe é que a lei reduziu, entre as principais mudanças, a participação da União nos royalties de 30% para 20%, além de criar um fundo para repassar parte dos recursos para estados que não produzem petróleo. Acima de tudo, a aplicação da regra está suspensa provisoriamente (liminar) desde março de 2013. 

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Justificativa para inconstitucionalidade

A inconstitucionalidade das mudanças levou em consideração a complexidade da simples revisão de percentuais, o que desequilibrou o pacto federativo. A queda no acordo abrangeu ainda a alteração a quem tem direito às compensações financeiras previstas na Constituição. O voto de Cármen compreendeu o entendimento a outros dispositivos da lei além daqueles diretamente questionados nas ações. 

Na visão da ministra, o modelo foi pensado para proteção dos estados e cidades afetadas pela exploração de recursos minerais. Apesar desses bens pertencem à União, a Constituição garantiu participação maior aos entes que suportam os impactos locais. 

Além disso, Cármen Lúcia reforçou que o legislador deve respeitar os limites fixados pela Constituição e pela jurisprudência do Supremo, ainda que caiba ao Congresso regulamentar a distribuição dos royalties. 

Pedido de vista

Em síntese, o pedido de vista do ministro Dino suspende o julgamento até que o caso seja repassado ao Plenário. Como justificativa a medida, ele indicou que o voto da relatora esclareceu pontos centrais da controvérsia, porém apontou que há necessidade de analisar com mais profundidade parte dos aspectos com divergências.