O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) sancionou, por meio da Portaria nº 961, o uso de inteligência artificial (IA) nas atividades de investigação criminal no Brasil, estabelece diretrizes para o uso dessas tecnologias por órgãos de segurança pública.

A medida tem como foco modernizar a atuação dos órgãos responsáveis, sem comprometer os direitos dos brasileiros. Para isso, a portaria define os limites e possibilidades da aplicação das IAs no setor.

Com a medida em vigor, está agora autorizado o uso de inteligencia artificial nas investigações, alem do uso de tecnologias no sistema prisional, para rastrear, bloquear e acessar dados de celulares, desde que haja aval da justiça. 

Logo, o uso de IA fica vedado em situações que possam colocar a integridade física ou a vida das pessoas em risco. Também é vetado o uso de  identificação biométrica remota em tempo real em espaços públicos, salvo em circunstâncias específicas, como:

• Localização de vítimas ou desaparecidos
  
  

• Busca de criminosos foragidos
  
  

• Flagrantes de crimes com pena superior a dois anos
  
  

• Cumprimento de mandados de prisão
  
  

O uso de dados sigilosos só é utilizado com o aval da justiça, e, sempre que possível, as informações de pessoas sem relação com o caso devem ser descartadas.

Órgãos autorizados a utilizar IA:

• Polícia Federal (PF)
  
  

• Polícia Rodoviária Federal (PRF)
  
  

• Polícia Penal Federal e Nacional
  
  

• Força Nacional de Segurança Pública
  
  

• Órgãos de segurança estaduais, distritais e municipais financiados pelo FNSP ou FPN
  
  

• Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp)
  
  

• Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen)
  
  

• Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)
  
  

• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que fiscaliza o cumprimento da LGPD
  
  

Confira o documento na íntegra