O Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou um processo para apurar possíveis irregularidades no atraso do Ministério da Educação (MEC) em registrar punição oficial contra a empresa AC Segurança. A falta de atualização no Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) permitiu que quatro ministérios renovassem contratos no valor total de R$ 14,8 milhões com a empresa, mesmo ela estando proibida de licitar e contratar por um ano. As informações são do colunista Tácio Lorran, do Metropoles.

Pedido do Ministério Público junto ao TCU

O processo foi aberto após representação do subprocurador-geral Lucas Furtado, do Ministério Público junto ao TCU. Ele destacou que renovar contratos com empresas inabilitadas é irregular e vai contra os princípios da administração pública. Segundo ele, "a renovação de contratos com a administração pública, assim como qualquer outro ato administrativo, deve observar os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade."

Lucas Furtado também apontou "fortes indícios de irregularidade nas renovações de contrato" e ressaltou que o tema precisa ser investigado para evitar risco de lesão aos cofres públicos. Ele ainda afirmou que as empresas não têm direito subjetivo à prorrogação dos contratos, apenas expectativa de direito, o que permite à administração pública recusar a renovação caso haja irregularidades ou falta de requisitos legais.

O que motivou a representação do MP contra o MEC

A punição contra a AC Segurança foi aplicada pelo MEC e publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 26 de março de 2025. O comunicado determinava que a empresa ficaria proibida de licitar e contratar com a administração pública por 12 meses. Entretanto, o MEC deixou de registrar o impedimento nos cadastros oficiais dentro do prazo legal de 15 dias, o que possibilitou que outros órgãos renovassem contratos com a empresa.

Ministérios renovaram contratos mesmo após sanção

Entre o dia da publicação da punição e o momento em que o MEC atualizou os cadastros oficiais, em 8 de julho de 2025, os ministérios da Agricultura e Pecuária (Mapa), da Pesca e Aquicultura (MPA), da Ciência e Tecnologia (MCTI) e do Desenvolvimento Social (MDS) renovaram contratos com a AC Segurança por meio de termos aditivos ou apostilamentos. A Controladoria-Geral da União (CGU) também firmou termo de apostilamento, repassando direitos e responsabilidades para o MPA, mesmo com a empresa impedida.

Em nota, os órgãos alegaram que a sanção aplicada pelo MEC não constava nos cadastros oficiais no momento das renovações. Apesar disso, bastava consultar o DOU para encontrar a penalidade. O MEC, quando questionado, afirmou que a punição teve efeitos imediatos após publicação, mas não se pronunciou sobre o atraso na inclusão da sanção nos sistemas oficiais.

Consequências da ausência da atualização no cadastro

A ausência da sanção no Sicaf e no Ceis permitiu que ministérios e autarquias prorrogassem contratos, aprovassem aditivos e apostilamentos com a AC Segurança, o que seria proibido por lei caso a penalidade estivesse registrada. A sanção também torna a empresa inelegível em licitações em andamento.

Um exemplo é o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que realizou uma licitação no valor de R$ 7,2 milhões para substituir a AC Segurança na prestação de serviços de vigilância. O contrato ainda não foi assinado.

O Inep emitiu nota técnica em que demonstra preocupação com os impactos jurídicos, administrativos e operacionais que a investigação sobre a AC Segurança pode causar na continuidade dos serviços. O documento cita notícias sobre fraudes em processos licitatórios envolvendo a empresa.

Operação Dissímulo e suspeitas contra AC Segurança

A AC Segurança está sob investigação da Polícia Federal na Operação Dissímulo, que apura grupo de empresas do setor que simulavam concorrência e fraudavam licitações para garantir contratos públicos bilionários. A organização criminosa teria usado falsas declarações e laranjas para ocultar os verdadeiros donos.

A operação, deflagrada em fevereiro de 2025, tem o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Receita Federal.

Histórico de descumprimentos e multas

Além da penalidade do MEC, a AC Segurança acumula diversas sanções por descumprimento de cláusulas contratuais, principalmente por atrasos no pagamento e salários dos funcionários. A empresa já recebeu multas, advertências e chegou a ser proibida de licitar com órgãos públicos específicos.

No entanto, a sanção aplicada em março de 2025 pelo MEC tem alcance mais amplo, pois atinge a possibilidade da AC Segurança contratar com qualquer órgão público federal por 12 meses, diferentemente das outras punições que afetavam apenas contratos pontuais.