Em sua reunião ordinária desta terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) avaliou oito projetos de lei, aprovando seis, rejeitando um e adiando a votação de outro. O projeto de destaque foi o PL nº 25.910/2025, que visa combater a adultização e sexualização de crianças no estado.

O presidente da comissão, deputado Robinson Almeida (PT), ressaltou a relevância do tema. "Esse é um tema muito presente na atualidade, inclusive com denúncias de grande repercussão que provocaram a prisão de influenciadores digitais", afirmou, destacando a importância de criar leis para proteger crianças e adolescentes, especialmente nas redes sociais.

O relator do projeto, deputado Tiago Correia (PSDB), deu parecer favorável e reforçou a necessidade de garantir a proteção integral da criança. A proposta prevê a criação de uma política estadual para prevenir a exposição precoce a conteúdos inadequados, com ações educativas e capacitação profissional, além de proibir o uso de dinheiro público em eventos que promovam a sexualização infantil. Segundo ele, o projeto está alinhado com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, sem gerar custos adicionais para o estado.

Outros membros da comissão, como os deputados Vitor Bonfim (PV) e Hassan (PP), também apoiaram a proposta, elogiando a iniciativa e defendendo que a Bahia participe ativamente do debate nacional sobre o tema.

Outros Projetos Analisados

A CCJ também aprovou outros cinco projetos de lei:

• PL nº 23.547/2019, de Alex da Piatã (PSD): Proíbe a cobrança de taxas em instituições de ensino superior privadas, como as de emissão de documentos, repetência e provas. O projeto foi aprovado por unanimidade.
• PL nº 17.044/2008: O colegiado aprovou um voto em separado da deputada Fabíola Mansur (PSB), obrigando o fornecimento de merenda adequada para estudantes com diabetes na rede pública estadual de ensino, contrariando o parecer inicial do relator.
• PL nº 25.625/2024, de Roberto Carlos (PV): Batiza a BA-0649 como Rodovia Governador Roberto Santos.
• PL nº 23.479/2019, de Eduardo Salles (PP): Institui a Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura.
• PL nº 21.529/2015, de Vitor Bonfim (PV): Cria a Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite.
• Por outro lado, o PL nº 21.817/2016, de Alan Sanches (UB), foi rejeitado com quatro votos contrários. Já o PL nº 16.291/2007, de Euclides Fernandes (PT), que estabelece critérios para concessão de estradas pedagiadas, teve sua votação adiada por um pedido de vistas do presidente Robinson Almeida, que solicitou mais tempo para analisar a constitucionalidade da matéria.

A reunião contou com a participação dos deputados Robinson Almeida, Alan Sanches, Euclides Fernandes, Fabíola Mansur, Sandro Régis, Hassan, Vitor Bonfim, Matheus Ferreira e Tiago Correia.