Um ato do Governo da Bahia, editado em janeiro de 2022 pelo então governador Rui Costa (PT), impede até hoje que servidores estaduais transfiram dívidas do Credcesta para outras instituições financeiras em busca de juros menores. A informação foi revelada pela coluna da jornalista Mariana Barbosa, do UOL.

A norma restringiu a portabilidade apenas às operações vinculadas ao Credcesta — modalidade que utiliza 30% da margem consignável do funcionalismo — e aos contratos ofertados por meio de associações e sindicatos. Para os demais empréstimos consignados, a possibilidade de migração foi preservada.

De acordo com a coluna, a medida consolidou a posição do Banco Master como operador exclusivo do programa, em meio ao aumento de questionamentos judiciais de servidores que alegavam endividamento excessivo. Procurado, Rui Costa, atualmente ministro da Casa Civil, não se manifestou.

Criado originalmente como benefício atrelado à antiga rede pública de supermercados Cesta do Povo, o Credcesta passou por reformulação após a privatização da Ebal, em 2018. Um novo decreto ampliou o modelo para cartão de crédito consignado e garantiu exclusividade sobre parte da margem salarial dos servidores por 15 anos. O formato combinava desconto direto em folha com juros elevados do rotativo, tornando-se um dos principais ativos do Banco Master na área de crédito consignado.

A Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (Afpeb) ingressou na Justiça para contestar tanto a exclusividade quanto a vedação da portabilidade. Apesar de decisões iniciais favoráveis, os resultados foram revertidos em instâncias superiores. Após a liquidação do Banco Master pelo Banco Central e o avanço de investigações da Polícia Federal, a entidade voltou a acionar o Judiciário, incluindo uma ação direta de inconstitucionalidade. Até agora, há decisão liminar apenas no município de Nova Soure, suspendendo a exclusividade em novos contratos.

A legislação baiana permite que até 77% da renda consignável dos servidores seja comprometida com crédito, percentual dividido entre empréstimos tradicionais, Credcesta e operações via associações. Especialistas ouvidos pela coluna apontam que o modelo, baseado em cartão consignado com prazos longos e juros altos, ampliou o risco de superendividamento entre funcionários públicos e aposentados.