O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou parcialmente o projeto que prevê reajuste salarial para servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU) a partir de 2026. A decisão foi informada pelo Palácio do Planalto na terça-feira (17) e será publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18).

O texto mantém o aumento para o próximo ano, mas exclui dispositivos que previam reajustes automáticos entre 2027 e 2029. Segundo o governo, a medida busca evitar a criação de despesas obrigatórias para além do atual mandato presidencial, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também foram vetados trechos que autorizavam o pagamento retroativo de despesas continuadas, a criação de licença compensatória com possibilidade de conversão em dinheiro e mudanças na forma de cálculo de aposentadorias e pensões. Na avaliação do Executivo, esses pontos poderiam gerar impacto fiscal permanente e, em alguns casos, permitir remunerações acima do teto do funcionalismo, hoje fixado em R$ 46.366,19.

Reajuste mantido para 2026

Com a sanção parcial, ficam garantidos os reajustes para os servidores das três instituições no próximo ano. O projeto substitui as gratificações de desempenho atuais pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), de natureza remuneratória e submetida ao teto constitucional.

O texto também reconhece as carreiras como típicas de Estado, o que, segundo a proposta, amplia a segurança jurídica e a previsibilidade funcional. No caso do TCU, há ainda a ampliação do número de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e exigência de nível superior para todas as vagas.

Licença compensatória foi barrada

Entre os pontos vetados está a criação de uma licença compensatória para servidores que acumulam atividades extras, como sessões noturnas e auditorias. A proposta permitia transformar os dias de folga em indenização financeira. De acordo com o governo, a medida poderia resultar em pagamentos acima do teto salarial do serviço público.

Impacto na Câmara

Na Câmara dos Deputados do Brasil, o texto prevê reajuste de 8% para secretários parlamentares, percentual semelhante ao concedido a servidores do Judiciário. Para os servidores efetivos, o aumento será de 9,25%, enquanto os ocupantes de cargos em comissão terão reajuste médio de 8,63%.

A proposta inclui ainda uma gratificação para servidores efetivos que varia de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico do cargo.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o objetivo é evitar diferenças entre carreiras.

“É uma marca da nossa gestão não criarmos aqui castas, não criarmos diferenciações nas carreiras. Todas as categorias estão recebendo reajuste salarial”, declarou.