O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, concedeu uma decisão liminar na última sexta-feira (19) suspendendo a Lei Municipal nº 9.817/2024, em Salvador. A norma obrigava estabelecimentos comerciais da capital baiana a fornecerem, de forma gratuita, sacolas recicláveis ou biodegradáveis aos clientes.

Com a decisão, a aplicação da lei fica suspensa até que o STF julgue, de forma definitiva, o recurso que tramita na Corte.

A legislação foi aprovada em 2024 após a Câmara Municipal de Salvador alterar a Lei nº 9.699/2023, que já estava em vigor no município.

A norma anterior, de autoria do presidente da Câmara, Carlos Muniz (PSDB), proibia o uso e a distribuição, nos estabelecimentos comerciais, de sacos e sacolas plásticas que não fossem recicláveis.