A Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu autorização do ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), para assumir a defesa do ministro Alexandre de Moraes em um processo movido por plataformas digitais contra o magistrado nos Estados Unidos (EUA).

O andamento do processo foi destravado após o Tribunal da Flórida dar o aval para que a notificação contra o ministro fosse realizada por e-mail. 

Antes disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia rejeitado o envio de uma carta rogatória emitida pelas autoridades norte-americanas com o mesmo propósito de notificar Moraes.

Leia mais:

STF e governo Lula alinham reação após ação dos EUA contra Alexandre de Moraes

Justiça da Flórida autoriza intimação de Moraes por e-mail

Moraes determina providências para efetivar extradição de Zambelli

Com a decisão de Fachin, a representação jurídica do ministro em solo americano ficará oficialmente a cargo da AGU, de acordo com a “CNN Brasil”. 

Efeitos sobre o Brasil

O presidente da Corte justificou a urgência da medida argumentando que o caso transcende a figura individual do magistrado, afetando diretamente a integridade do Estado de Direito, a independência do Poder Judiciário nacional e a própria soberania do país.

Diante do cenário internacional, Fachin reforçou em seu despacho, segundo o jornal, que considera oportuna e necessária a intervenção imediata da instituição para garantir a defesa dos interesses do Estado brasileiro nas cortes dos Estados Unidos da América.

A disputa jurídica começou depois que empresas de tecnologia recorreram à Justiça dos EUA com a queixa de que ordens judiciais emitidas por Moraes resultaram em censura ilegal. 

As companhias alegam que as medidas miraram discursos políticos de perfis de direita, citando como exemplo o canal do influenciador Allan dos Santos.

As plataformas Rumble e Trump Media sustentam formalmente na petição que as determinações vindas do Brasil feriram a Primeira Emenda da Constituição norte-americana, que protege o direito à liberdade de expressão no pais.