A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a remoção imediata e a proibição de acesso e permanência de manifestantes nas imediações do Complexo da Papuda, em Brasília, gerou fortes críticas no meio jurídico e político.

A ordem, proferida a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), mira mobilizações bolsonaristas previstas para o fim de semana, como a caminhada do deputado federal Nikolas Ferreira, e autoriza inclusive prisão em flagrante em caso de descumprimento.

Um dos principais pontos questionados é o caráter amplo e preventivo da medida. Ao proibir previamente qualquer permanência ou acampamento em via pública, a decisão é vista por críticos como uma inversão da lógica constitucional, que assegura o direito de reunião pacífica sem necessidade de autorização prévia. Para esses analistas, o Judiciário passa a atuar como instância que concede ou nega, de antemão, o exercício de um direito fundamental.

Outro foco de crítica está no fundamento adotado para justificar a restrição. O despacho menciona faixas, palavras de ordem e críticas ao Supremo como elementos de pressão política, o que, segundo juristas, aproxima perigosamente a decisão do conteúdo da manifestação. Defender anistia ou criticar autoridades públicas, ressaltam, não configura crime e está protegido pela liberdade de expressão garantida pela Constituição.

Também causa desconforto a criação prática de uma “zona interditada” ao redor do complexo prisional, com proibição genérica de acesso e permanência de cidadãos. Especialistas apontam que restrições territoriais desse tipo, aplicadas de forma ampla, costumam estar associadas a estados de exceção previstos na Constituição, e não a decisões monocráticas de um único ministro.

Para opositores da decisão, o caso simboliza uma ampliação preocupante do poder do STF sobre o espaço público e o debate político. Ainda que o argumento da preservação da ordem e da memória do 8 de janeiro seja reiterado, permanece a crítica de que medidas desse tipo corroem garantias fundamentais e alimentam a percepção de um Judiciário cada vez mais disposto a restringir liberdades em nome da estabilidade institucional.