O casamento de menores de 16 anos pode deixar de existir definitivamente no Brasil. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Código Civil para tornar inválida qualquer união formalizada antes dessa idade, independentemente das circunstâncias.

Com a aprovação no colegiado, a proposta segue para o Senado Federal, desde que não haja recurso para que o texto seja analisado pelo plenário da Câmara.

A medida extingue as exceções que ainda existiam na legislação brasileira. Entre elas, está a possibilidade de casamento envolvendo menores de 16 anos em situações específicas, como nos casos relacionados à gravidez, além de revogar dispositivos que tratavam da confirmação ou da anulação dessas uniões.

Caso a mudança seja transformada em lei, qualquer casamento celebrado com pessoa abaixo dessa faixa etária será considerado nulo, reforçando a proteção jurídica prevista para crianças e adolescentes.

Projeto fortalece proteção à infância

O parecer aprovado na CCJ foi elaborado pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), relatora da matéria. Ela apresentou um substitutivo ao texto original, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), promovendo ajustes técnicos na proposta.

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Segundo a parlamentar, a proibição está alinhada aos princípios constitucionais que garantem proteção integral à infância e à adolescência. O objetivo é eliminar brechas legais que ainda permitiam interpretações favoráveis ao casamento infantil em situações excepcionais.

Além da proposta principal, a comissão também analisou um projeto apresentado pelo deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), que tratava das regras para adolescentes entre 16 e 17 anos, faixa etária em que o casamento continua permitido mediante autorização dos responsáveis legais.

Relatora rejeitou mudança na autorização dos pais

Atualmente, jovens de 16 e 17 anos só podem se casar com o consentimento de ambos os pais ou representantes legais. A proposta de Dr. Fernando Máximo previa que a autorização pudesse ser concedida por apenas um dos genitores.

Apesar de reconhecer que o texto era constitucional, Ana Paula Lima recomendou sua rejeição. Para a relatora, a mudança enfraqueceria o exercício do poder familiar, além de não estabelecer uma solução para casos de divergência entre pai e mãe.

Na avaliação da deputada, permitir que apenas um responsável autorize o casamento poderia gerar insegurança jurídica e contrariar a lógica de proteção integral assegurada pela Constituição.

Se aprovado também pelo Senado e sancionado, o projeto encerrará de vez qualquer possibilidade de casamento envolvendo menores de 16 anos no país, consolidando uma vedação absoluta no Código Civil.