O Senado Federal sancionou a Lei Complementar 216/2025, que institui o Programa Acredita Exportação, voltado ao estímulo das exportações realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

A nova legislação permite que essas empresas tenham direito à devolução de tributos cobrados na cadeia produtiva (como PIS e Cofins) em relação a produtos que serão exportados. A medida valerá até o fim de 2026 e tem como objetivo impulsionar a competitividade internacional dos pequenos negócios.

O programa também amplia o prazo de regularização de pendências com a Receita Federal de 30 para 90 dias, dando mais fôlego às empresas que estiverem com débitos ou inconsistências cadastrais. Além disso, cria benefícios no Reintegra (que devolve parte dos tributos para exportadores) e permite a suspensão de tributos em serviços relacionados à exportação, como transporte, armazenagem, despacho e seguro, por até cinco anos.

O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional por ampla maioria e agora entra em vigor com a sanção do presidente da República.