A Lei Magnitsky é um instrumento legal norte-americano que permite sanções econômicas e diplomáticas a indivíduos acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos. Criada em 2012, durante o governo Obama, a legislação foi uma resposta à morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que havia denunciado corrupção estatal e morreu em uma prisão em Moscou em 2009.

O dispositivo legal pode ser utilizado para punir autoridades estrangeiras, incluindo agentes públicos e seus associados, que estejam ligados a práticas como execuções extrajudiciais, tortura, censura a denúncias de corrupção ou ameaças ao processo democrático.

Possível uso contra autoridades brasileiras

O então presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, cogita acionar a Lei Magnitsky como uma escalada nas retaliações contra autoridades brasileiras. Antes disso, já havia adotado medidas como o aumento de 50% nas taxas de importação de produtos brasileiros e o cancelamento de vistos para ministros do STF e membros do governo federal.

A sanção exige a apresentação de provas ao Congresso dos EUA. Entre os elementos aceitos estão notificações extrajudiciais, documentos oficiais e evidências de violações de direitos humanos.

Quem pode ser alvo da legislação

A lei atinge estrangeiros que tenham vínculo direto ou indireto com práticas de corrupção, como desvio de recursos públicos, suborno, lavagem de dinheiro ou financiamento e apoio material a tais atos.

Segundo a legislação, a punição pode ser aplicada também a funcionários públicos e pessoas ligadas a governos que reprimam denúncias de corrupção, limitem liberdades fundamentais ou comprometam eleições democráticas.

Os nomes dos sancionados são incluídos na lista SDN (Specially Designated Nationals) da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC), que centraliza os alvos de bloqueios econômicos.

Sanções previstas incluem isolamento financeiro

As sanções previstas incluem congelamento de bens nos EUA, proibição de entrada no país e restrições severas ao sistema financeiro internacional. A especialista em Direito Internacional Priscila Caneparo explicou que a sanção representa uma ruptura com o sistema financeiro global:

"É uma morte fiscal do CPF. O primeiro ato é o congelamento de bens no exterior, sejam móveis, investimentos ou participações em empresas nos Estados Unidos", disse.

A especialista acrescentou que os bancos internacionais cortam vínculos com o sancionado para evitar restrições ao uso do dólar. Caso um ministro do STF seja atingido, por exemplo, pode enfrentar dificuldades para movimentar contas bancárias e receber salários.

Parte dessa exclusão, contudo, pode ser mitigada. A Caixa Econômica Federal, por ser uma autarquia, não seria afetada por sanções internacionais, permitindo a manutenção de recursos financeiros do punido no país.

Formas de defesa disponíveis

O professor da Universidade de Brasília Vladimir Aras explicou à CNN que há caminhos possíveis para a defesa de quem for alvo das sanções. A primeira via é administrativa, feita diretamente com o OFAC.

"Existe um procedimento em que o indivíduo diz ao OFAC o porquê não deveria receber tal sanção e pede a exclusão dessa imputação", afirmou.

Outro caminho é a defesa judicial, mas ela depende de certos pré-requisitos, como ter vínculo com os EUA. O professor detalhou:

"O indivíduo entra em juízo na Justiça dos Estados Unidos. Mas, para isso, precisaria haver algum vínculo com o país, por exemplo, um imóvel em território americano", explicou.

Em situações específicas, houve casos de reversão das medidas, quando foi demonstrado o vínculo direto com os EUA e o impacto das sanções.

União Europeia discute blindagem contra sanções

Uma terceira alternativa, mais complexa, está sendo discutida no âmbito da União Europeia. Inspirada em um mecanismo criado em 1996, a proposta busca proteger empresas e autoridades internacionais dos efeitos extraterritoriais das sanções norte-americanas.

"É uma lei extraterritorial que se contrapõe às sanções norte-americanas e blinda as empresas que operam no mercado europeu de seus efeitos", explicou Aras.

O modelo europeu pode se expandir para abranger autoridades internacionais que estejam no continente, funcionando como escudo contra medidas unilaterais adotadas pelos Estados Unidos.