A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional determinou, por unanimidade, incluir o nome do ex-juiz federal Marcelo Bretas no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas da Advocacia. O magistrado estava presente durante a Lava Jato do Rio de Janeiro, onde foi condenado no início de junho pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Já a decisão veio por meio da sessão do Conselho Pleno da entidade e se refere a condutas de Bretas, que, conforme a OAB, configuram graves violações às prerrogativas da advocacia. Com a aprovação da abertura, o caso irá para a fase de desagravo público, ou seja, etapa em que é garantido ao ex-juiz o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Com a inclusão no registro, Bretas poderá ser formalmente classificado como alguém com inidoneidade moral para efeitos de análise em eventuais pedidos de inscrição nos quadros da advocacia.

Sobre a Condenação

O CNJ passou a pena de aposentadoria compulsória a Bretas por irregularidades cometidas durante sua atuação em processos da Operação Lava Jato. Ele ficou afastado desde fevereiro de 2023, quando começaram as investigações por supostas infrações disciplinares. No total, ele respondeu a três processos administrativos disciplinares (PADs).

A aposentadoria compulsória é a sanção mais severa prevista pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman), mas ainda assegura ao magistrado vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Desde 2007, 135 juízes foram punidos, a maioria com essa medida. Atualmente, 118 magistrados recebem, em média, R$ 37,2 mil mensais, o que gera um gasto anual de R$ 57 milhões, segundo o CNJ.