O Fundo Estadual de Regularização Fundiária Urbana (FEURB) foi criado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para facilitar a regularização de áreas urbanas ocupadas por famílias de baixa renda. O objetivo é assegurar justiça social e segurança jurídica para milhares de baianos que vivem em condições informais.

Conselho Gestor e atribuições

O fundo será gerido por um Conselho Gestor presidido pelo juiz Igor Pinheiro, coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF). A iniciativa visa compensar financeiramente as serventias extrajudiciais que realizam os registros previstos na REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social) de forma gratuita.

O juiz Marcos Adriano Silva Ledo, integrante do Conselho Consultivo do Fórum Fundiário Nacional e juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça da Bahia, destacou a importância do FEURB. Segundo ele, "a criação do FEURB é um marco institucional que une justiça social, eficiência administrativa e fomento ao desenvolvimento urbano". Ele explicou que "trata-se de um instrumento essencial para garantir o acesso à titularidade formal de imóveis a milhares de baianos que vivem em áreas irregulares", reafirmando o compromisso do TJBA com a cidadania e a inclusão social.

Base legal e regulamentação

Para garantir a viabilidade do projeto, o FEURB foi estabelecido por meio de subemenda à Lei Estadual nº 12.373/2011, que recebeu aprovação unânime do Pleno do TJBA. Também foi publicado o Ato Normativo nº 01/2025, responsável por regulamentar o funcionamento do fundo.

A regulamentação define o ressarcimento de R$ 78,41 por ato de registro, valor que será solicitado até o primeiro dia útil do mês seguinte ao registro. O pagamento ocorrerá no dia 20 de cada mês, seguindo a ordem de solicitação e a disponibilidade orçamentária do fundo.

Avanços esperados para a Bahia

A expectativa é que a Bahia avance de forma significativa na política de regularização fundiária com a implementação do fundo. A medida beneficiará diretamente comunidades em situação de vulnerabilidade social, promovendo o acesso à moradia digna e fortalecendo a cidadania.

A atuação do TJBA e dos cartórios extrajudiciais reforça o compromisso com o desenvolvimento urbano sustentável e o respeito ao direito de propriedade das famílias de baixa renda. O FEURB surge como um instrumento para acelerar a formalização de áreas ocupadas irregularmente, ampliando as garantias legais e a segurança para as famílias beneficiadas.

Compromisso com a inclusão social

O juiz Marcos Adriano lembrou que o FEURB é resultado de um esforço coletivo para aliar justiça social e desenvolvimento urbano. Para ele, "o fundo contribui para a superação de desigualdades históricas no acesso à terra e fortalece a inclusão social".

O projeto reforça o papel do TJBA como instituição comprometida com a promoção de políticas públicas que ampliem o acesso à moradia e a qualidade de vida. Com a participação do NUREF e das serventias extrajudiciais, o fundo busca consolidar avanços e atender às demandas das comunidades que mais precisam de regularização.