O Banco Central apresentou recurso ao Tribunal de Contas da União (TCU) para contestar a decisão que autorizou a realização de uma inspeção em suas dependências com foco nos procedimentos adotados na liquidação extrajudicial do Banco Master. A medida foi determinada pelo ministro Jhonatan de Jesus, relator do caso na Corte de Contas.

Apesar do recurso apresentado pela autoridade monetária, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, formalizou na segunda-feira (5) a autorização para a inspeção. A iniciativa atende ao entendimento do relator, que solicitou acesso mais amplo às informações e documentos que embasaram a decisão do Banco Central de decretar a liquidação da instituição financeira.

Nos embargos de declaração protocolados, o Banco Central sustenta que o regimento interno do TCU prevê que decisões sobre inspeções devem ser tomadas de forma colegiada, no âmbito das Câmaras do tribunal, e não por decisão individual de um ministro. Para o BC, caberia à Primeira Câmara deliberar sobre a realização da diligência.

No documento, a autarquia aponta ausência de deliberação colegiada expressa e solicita que a suposta omissão seja sanada, com a submissão formal do pedido à instância que considera competente. Com isso, pede que o relator leve a proposta de inspeção para apreciação da Primeira Câmara do TCU.

Apuração e acesso a documentos

No despacho que autorizou a inspeção, o ministro Vital do Rêgo destacou que a nota técnica enviada pelo Banco Central apresentou apenas um relato cronológico dos fatos e fundamentos da liquidação, sem anexar a documentação necessária para comprovar as informações prestadas. Segundo o TCU, não foram encaminhadas provas que sustentassem eventuais fraudes ou irregularidades que justificaram a medida extrema contra o Banco Master.

A liquidação do banco ocorreu após a deflagração, em novembro do ano passado, da operação Compliance Zero, da Polícia Federal, que resultou na prisão do controlador da instituição, Daniel Vorcaro. Ele é investigado por suspeitas de fraudes financeiras, incluindo a comercialização de títulos de crédito falsos.

A inspeção pretende avaliar a atuação do Banco Central diante dos sinais de deterioração da instituição, a evolução dos alertas de supervisão, as providências adotadas ao longo do tempo e a análise de alternativas de mercado, como uma possível “saída organizada”, antes da liquidação.

De acordo com informações divulgadas pelo blog do jornalista Valdo Cruz, no g1, a diligência foi solicitada por técnicos do TCU que buscam examinar os documentos utilizados na elaboração do relatório sobre o histórico do Banco Master. Como esse material é protegido por sigilo e não pode ser retirado do Banco Central, a equipe técnica defende a análise presencial dos arquivos nas instalações da própria autarquia.

Competência do TCU

Para o presidente do TCU, não há dúvidas quanto à competência da Corte para fiscalizar o Banco Central. Segundo Vital do Rêgo, a Constituição atribui ao tribunal o controle externo da administração pública federal, incluindo autarquias, o que abrange a análise da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, sem interferir na autonomia técnica da autoridade monetária.

No despacho, o relator também não descarta a adoção de medidas cautelares no curso da apuração. Além disso, comunicou o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator de processos relacionados ao Banco Master naquela Corte, para ciência e eventual prevenção em futuras decisões.