O Conselho Federal de Medicina (CFM) pediu à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) o cancelamento imediato da ação que autoriza a inclusão de enfermeiros como prescritores de antibióticos no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC). Já que a plataforma faz a monitoria da entrada e da saída de substâncias controladas em farmácias no país. 

No início de setembro, a Anvisa afirmou para um site sobre a prescrição de antibióticos, quando é feita de forma legal, por profissional de enfermagem inscrito no Conselho Regional de Enfermagem (Coren), poderá ser enviada ao sistema. Dessa forma, a medida fortalece o pedido do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), contudo vai ao encontro das entidades que representam a classe médica. 

Em uma nota, a CFM comentou. "A prescrição de medicamentos pressupõe a determinação de prognóstico relativo a diagnóstico nosológico, atividade que é de competência privativa do médico, como define a Lei nº 12.842/2013, e para a qual enfermeiros não têm conhecimento nem competência técnica para realizar visto que não faz parte de sua formação", diz.

Porém, para o Conselho, a medida pode ser ilegal para a medicina. "Além de colocar a população e os sistemas de saúde em risco, ao ampliar a atuação profissional dos enfermeiros por meio de um ato administrativo, a Anvisa também fere frontalmente a legislação brasileira, transformando uma adequação técnica no SNGPC em uma autorização para exercício ilegal da medicina", finalizou o CFM no comunicado.

A Anvisa esclarece que a nova regra não se aplica a medicamentos controlados pela Portaria SVS/MS nº 344/1998. Isso significa que enfermeiros não podem prescrever substâncias como entorpecentes e psicotrópicos, que incluem morfina e metadona, além de anabolizantes e benzodiazepínicos (como diazepam e clonazepam). A permissão é específica para a prescrição de antimicrobianos, como os antibióticos.

No decorrer de agosto de 2024, a Cofen solicitou a inclusão dos enfermeiros no sistema da Anvisa. O Conselho informa que as equipes técnicas de ambas as instituições realizaram uma série de testes regionais para garantir a segurança da medida. A atualização, segundo o Cofen, é o resultado de mais de um ano de discussões técnicas.

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) é o sistema nacional utilizado desde 2007 para monitorar, em tempo real, a movimentação de medicamentos sujeitos a controle especial (psicotrópicos, entorpecentes, anabolizantes) e também dos antimicrobianos classe que inclui antibióticos e antifúngicos.