O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), sancionou uma lei que reconhece oficialmente a permanência de animais comunitários em locais públicos e em condomínios horizontais fechados da capital baiana. A medida foi assinada na última semana e entrou em vigor após publicação no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (25).

Com a nova regra, qualquer cidadão passa a ter respaldo legal para oferecer alimentação, abrigo, água e cuidados básicos a esses animais, desde que seja respeitado o bem-estar e as normas locais. A legislação define como animal comunitário aquele que, mesmo sem um tutor formal, desenvolve vínculo com moradores da área onde vive.

Nos condomínios horizontais, a aplicação da lei deverá seguir o que determina a convenção condominial e a legislação federal. As administrações poderão criar um cadastro de cuidadores voluntários, com o objetivo de organizar responsabilidades e facilitar a comunicação com os moradores.

A norma atribui ao cuidador eleito a responsabilidade direta por aspectos como saúde, higiene e alimentação dos animais, além da limpeza dos espaços utilizados. O texto também determina que comedouros, abrigos e bebedouros não podem atrapalhar a circulação de pessoas e veículos.

Outro ponto estabelece que é proibida a retirada forçada ou qualquer tipo de maus-tratos contra o animal comunitário. A remoção só poderá acontecer por decisão judicial ou em situações que envolvam risco à saúde pública, devidamente atestadas por autoridade sanitária ou profissional veterinário. Nesses casos, o animal deverá ser encaminhado para um local seguro.

A lei ainda prevê acompanhamento dos órgãos municipais responsáveis, como os setores de zoonoses e meio ambiente, que deverão orientar ações de vacinação, castração, identificação e monitoramento sanitário.

Na avaliação da ativista Patruska Rocha Barreiro, especialista em proteção animal, a lei representa um avanço simbólico, mas ainda é insuficiente na prática. Segundo ela, ao concentrar a responsabilidade nos cuidadores voluntários, o poder público pode acabar se eximindo de políticas estruturais.

“Sem investimentos em castração contínua, campanhas educativas, convênios com clínicas e abrigos públicos, a lei corre o risco de ser apenas um discurso bonito. O cuidado real exige orçamento e presença do Estado”, critica.

A ativista também afirma que casos de ameaça a animais comunitários dentro de condomínios continuam frequentes e que a legislação, sozinha, não resolve conflitos. Para ela, a efetividade dependerá da fiscalização e da criação de uma política municipal sólida para os animais em situação de rua.