O Projeto de Lei Complementar 42/2023 (PLP), que regulamenta a aposentadoria especial, benefício concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, foi retirado da pauta da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados na reunião desta quarta-feira (17).

O pedido de retirada foi apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União/SP), sob o argumento de que a proposta seria inconstitucional por não indicar fonte de financiamento. De acordo com o parlamentar, parecer da Consultoria Legislativa da Câmara aponta que, sem previsão de custeio, o projeto não poderia produzir efeitos.

Posicionamentos

A relatora da matéria, deputada Erika Kokay (PT/DF), defendeu a continuidade da tramitação. Kolay destacou a importância de regulamentar as aposentadorias especiais após a reforma da Previdência, especialmente no que diz respeito aos conceitos de saúde e aos critérios relacionados a atividades de risco. Segundo a deputada, o relatório estabelece condições gerais para avançar na discussão.

As bancadas de PL, PSD e União encaminharam voto favorável à retirada de pauta. Ao final, o presidente da Comissão, deputado Rogério Corrêa (PT/MG), oficializou a decisão, justificando que não havia quórum suficiente para deliberação.

Repercussão

De acordo com o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), uma das categorias que tem direito ao benefício, a retirada de pauta representa mais um obstáculo para os trabalhadores que aguardam a regulamentação da aposentadoria especial.

O SNA afirmou que a regulamentação é urgente para garantir justiça previdenciária e proteção adequada a categorias que exercem funções de alta periculosidade ou insalubridade. 

Por meio de nota, o SNA disse que "continuará acompanhando a movimentação em Brasília, atuando junto aos parlamentares da CFT, para que o projeto retorne à pauta da comissão, e manterá os aeronautas informados de toda tramitação".