A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o regime de urgência para o projeto de lei que propõe aumentar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 130 mil.

Com a aprovação, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário, sem necessidade de análise prévia pelas comissões temáticas. A expectativa é de que a matéria avance na próxima semana.

Além da ampliação do teto, o texto prevê a atualização anual dos valores com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação no país.

Outra mudança prevista é a possibilidade de o MEI contratar até dois funcionários, o que amplia o modelo atual, que permite apenas um empregado. As alterações fazem parte de uma revisão das regras do Simples Nacional.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a aprovação da urgência por unanimidade demonstra consenso entre os parlamentares sobre a necessidade de avançar na proposta. Segundo ele, o texto ainda será debatido com lideranças antes de ser levado à votação em plenário.