O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) oficializou a adoção do Elos Minuta como ferramenta de inteligência artificial generativa para auxiliar na elaboração de minutas judiciais. A medida foi formalizada pelo Decreto Judiciário nº 1028, publicado nesta terça-feira (25).

A decisão segue as diretrizes da Resolução nº 615 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta o uso de IA no Judiciário. Segundo o tribunal, a implementação está alinhada ao programa de modernização tecnológica da Corte, com foco em aumentar a eficiência, a celeridade e a uniformidade das decisões.

O acesso ao sistema será limitado a desembargadores, juízes, assessores, assistentes de magistrados e estagiários de pós-graduação, tanto do primeiro quanto do segundo grau. A liberação de uso está condicionada à participação em treinamento obrigatório oferecido pelo TJ-BA.

O decreto autoriza que o Elos Minuta seja utilizado em processos públicos e sigilosos, desde que respeitados os parâmetros da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da resolução do CNJ. O texto ainda destaca que o sistema incorpora mecanismos de segurança da informação e governança de dados.

Apesar da incorporação da tecnologia, o tribunal reforça que o uso da IA não substitui a revisão humana. Os magistrados continuam responsáveis pelo conteúdo das decisões judiciais, preservando a autoridade final sobre os textos produzidos com o auxílio da ferramenta.