STF libera R$ 50 mil e pensão vitalícia a crianças com sequelas do Zika
Flávio Dino liberou indenização e pensão vitalícia sem exigências fiscais
Por: Victor Hugo Ribeiro
12/08/2025 • 11:00
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta segunda-feira (11) que o governo federal inicie imediatamente o pagamento de indenização e pensão vitalícia a crianças com deficiência permanente causada pela síndrome congênita do vírus Zika. A decisão cria uma exceção temporária às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Pela determinação, as famílias receberão R$ 50 mil em parcela única, além de uma pensão mensal equivalente ao teto do INSS, cerca de R$ 8 mil, mesmo sem a apresentação prévia da estimativa de impacto orçamentário ou da fonte de custeio. Esses requisitos deverão ser regularizados até 31 de março de 2026.
Dino classificou a medida como “absolutamente excepcional” diante da gravidade do caso, que envolve um grupo específico e limitado de beneficiários em situação de extrema vulnerabilidade social e de saúde pública. Segundo ele, a urgência se justifica para evitar o agravamento irreversível da condição das crianças afetadas.
O impasse teve início após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetar a concessão da pensão vitalícia alegando incompatibilidade fiscal. O Congresso derrubou o veto, mas uma medida provisória que buscava garantir o pagamento perdeu vigência sem ser aprovada. Diante disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao STF para assegurar a legalidade dos auxílios, sendo atendida pelo ministro.
Com a decisão, o governo poderá efetuar os pagamentos imediatamente, oferecendo apoio financeiro às famílias enquanto trabalha para adequar as normas aos parâmetros fiscais até o prazo estabelecido.
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