O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que reabre o prazo para renegociação de contratos inadimplentes relacionados à regularização fundiária de áreas rurais em terras da União, especialmente na Amazônia Legal e em propriedades administradas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

A medida, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11), permite que beneficiários, herdeiros e adquirentes de boa-fé regularizem sua situação até agosto de 2030.

O novo decreto altera o Artigo 30 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que previa prazo de cinco anos para renegociar contratos firmados até 22 de dezembro de 2016. Com a mudança, esse período é prorrogado por mais cinco anos, contados a partir da publicação do Decreto nº 12.585, em 8 de agosto de 2024.

Poderão solicitar a renegociação:

• beneficiários originais dos contratos;

• herdeiros que ocupem e explorem o imóvel;

• terceiros adquirentes de boa-fé, desde que comprovem posse e exploração da terra.

A regra vale para contratos inadimplentes firmados após 25 de junho de 2009, abrangendo propriedades regularizadas ou cedidas por meio de alienação ou concessão de direito real de uso nos últimos 16 anos.

O programa se aplica tanto a áreas da União localizadas na Amazônia Legal quanto a imóveis sob gestão do Incra em todo o país. O objetivo é promover a regularização fundiária, garantir segurança jurídica e aumentar a produtividade no campo, evitando a devolução das terras por descumprimento contratual.

Os detalhes sobre o procedimento ainda serão divulgados, mas o processamento dos pedidos ficará a cargo do Incra e da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). O novo prazo começou a contar na última sexta-feira (8) e se encerra em agosto de 2030.