O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que empresas e órgãos com atuação no Brasil não poderão aplicar restrições ou bloqueios com base em determinações unilaterais de outros países. A medida surge em meio a impasse envolvendo os Estados Unidos e o ministro Alexandre de Moraes, sancionado recentemente pela Lei Magnitsky.

A decisão impede que sanções estrangeiras tenham efeito automático no país, reforçando a soberania da jurisdição brasileira.

Reação dos Estados Unidos

O governo de Donald Trump afirmou que nenhum tribunal estrangeiro pode anular sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das consequências legais de descumpri-las. O Bureau of Western Hemisphere Affairs classificou Moraes como tóxico para empresas e indivíduos que buscam acesso aos mercados norte-americanos.

"Essa proteção não se estende ao exterior. Fora do Brasil, as sanções permanecem plenamente válidas, uma vez que a Lei Magnitsky tem eficácia dentro da jurisdição norte-americana", explicou Berlinque Cantelmo, presidente da Comissão Nacional de Direito Penal Militar da Abracrim.

Limites da decisão

A decisão de Dino se aplica apenas dentro do território nacional, impedindo que bancos, instituições financeiras e empresas brasileiras promovam bloqueios de bens, restrições financeiras ou neguem serviços com base exclusiva nas medidas unilaterais impostas pelos EUA.

"Decisão reforça o que se depreende do artigo 105, inciso I, alínea ‘i’ da Constituição e do artigo 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Leis ou atos de outros países dependem de homologação pelo STJ para surtir efeitos no Brasil", afirmou Welder Rodrigues Lima, mestre em direitos sociais e processos reivindicatórios.

Soberania e homologação

Dino ressaltou que leis estrangeiras só podem produzir efeitos no Brasil mediante homologação judicial ou mecanismos formais de cooperação internacional, blindando a jurisdição brasileira contra cortes externas.

"Decisões estrangeiras podem ser aplicadas em outros países após homologação ou cooperação internacional, mas não podem violar a ordem pública ou contrariar a Constituição local", explicou Paulo Henrique Gonçalves Portela, professor de direito internacional.

Segundo Cantelmo, a medida fortalece a posição de que o Brasil não reconhece efeitos diretos de sanções unilaterais impostas por governos estrangeiros, salvo tratados ou decisões homologadas. Ele destacou que a decisão protege Moraes e poderá servir como referência futura para outros cidadãos brasileiros.

"Além de resguardar Moraes, a decisão pode servir como referência futura para proteger outros cidadãos brasileiros de imposições externas que comprometam direitos patrimoniais ou reputacionais", destacou Cantelmo.