O ministro Luiz Fux votou pela absolvição do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) dos cinco crimes apontados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e que são julgados no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em seu voto, que foi contrário aos proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, Fux afirmou que o ex-presidente não liderou ou integrou organização criminosa; não teve participação em tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; não pode ser responsabilizado por dano contra o patrimônio da União e a deterioração de patrimônio tombado resultantes do 8 de janeiro; e não avançou com uma tentativa de golpe de Estado.

"Se é minuta, é mera cogitação, jamais poderia se afirmar que houve execução. O estado de sítio depende de prévia autorização do Congresso Nacional", observou o ministro em seu voto. "Qualquer ato executório envolvendo as Forças Armadas dependeria de um decreto formal assinado pelo presidente da República. Entretanto, Jair Bolsonaro jamais procedeu nesse sentido, limitando-se, segundo as provas dos autos, a atos preparatórios".

Após o voto de Fux, e com um 2 a 1 no placar à favor da condenação, faltam os votos dos ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Como é preciso de uma maioria simples, basta que um dos ministros vote pela culpabilidade de algum dos crimes imputados a Bolsonaro para que se avance com a condenação do ex-presidente.

O julgamento retorna nesta quinta-feira (11), a partir das 9h.

Autogolpe

Para o ministro, a PGR "adotou uma narrativa desprendida dos fatos". Segundo Fux, os atos praticados por Bolsonaro quando ele estava no cargo não podem ser entendidos como crimes.

"Resta fora dos limites semânticos do tipo penal, o comportamento do mandatário que se encontra no exercício do cargo, mas viola os deveres limites a ele inerentes, com o intuito de perpetuar-se no poder, o chamado autogolpe", afirmou. 

Minuta do golpe

Fux também reconheceu que Bolsonaro apenas cogitou medidas e "não aconteceu nada". No entendimento dele, a cogitação não é suficiente para punir o ex-presidente. 

"Nas reuniões de novembro de 2022, [com as Forças Armadas] houve uma mera cogitação do emprego de medidas de Garantia da Lei e da Ordem, como fruto da irresignação do réu [Bolsonaro] quanto ao insucesso sua representação ao TSE [recurso contra eleições]", entendeu. 

8 de janeiro

Sobre as acusações de responsabilidade pelos atos golpistas, Fux classificou como "ilações" da PGR a suposta ligação de Bolsonaro com os golpistas que depredaram a sede do Supremo, o Congresso e o Palácio do Planalto. 

"Esses elementos jamais podem sustentar a ilação de que Jair Bolsonaro tinha algum tipo de ligação com os vândalos que depredaram as sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023", declarou. 

Fux também disse que Bolsonaro não pode ser responsabilizado por terceiros. 

"Não encontra amparo na legislação criminal a pretensão de considerar alguém partícipe de um crime praticado meses ou anos depois por terceiros", argumentou. 

Abin Paralela

Fux também entendeu que Bolsonaro não pode ser punido pela acusação de uso da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para o monitoramento ilegal de ministros do STF e desafetos políticos.

"Não logrou a acusação explicar quais dispositivos legais proibiam o emprego da ferramenta FirstMile [software espião] pela Abin nem a participação dolosa e direta do réu [Bolsonaro] no que concerne a sua utilização", disse.

Ataques às urnas eletrônicas

O ministro também rebateu a acusação de que Bolsonaro foi responsável pela propagação de ataques ao sistema eleitoral.

"Não se pode admitir que possa configurar tentativa de abolição do estado democrático de Direito discursos e entrevistas, ainda que contenham questionamentos sobre a regularidade do sistema de votação ou acusações contra membros de outros poderes", disse.