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CNH Social garante habilitação gratuita para inscritos no CadÚnico

Programa cobre todas as etapas do processo de habilitação

Por: Iago Bacelar

13/08/202515:36Atualizado

Entrou em vigor nesta terça-feira (12) a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro e cria a CNH Social, possibilitando a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação para condutores de baixa renda. A medida utiliza recursos federais obtidos por meio de multas de trânsito para financiar todo o processo de formação de novos motoristas.

CNH Social garante habilitação gratuita para inscritos no CadÚnico
Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil

Quem pode solicitar a CNH Social

Para ter direito à CNH gratuita, é necessário atender a critérios estabelecidos pela lei. O candidato deve ter 18 anos ou mais, estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) e comprovar renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa na família, o equivalente a R$ 706 atualmente.

O benefício cobre todas as etapas exigidas para a obtenção da habilitação, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e emissão do documento. A validade da CNH Social é a mesma da CNH paga, permitindo inclusive que o motorista atue como condutor profissional, desde que cumpra os requisitos legais para a atividade.

Como se inscrever no programa

A inscrição para receber o benefício da CNH Social deve ser feita conforme os procedimentos definidos pelo Detran de cada estado. Cada unidade da federação poderá estabelecer prazos e critérios adicionais de seleção, respeitando as exigências nacionais.

O candidato interessado deve acompanhar as informações publicadas pelo Detran local para saber quando e como realizar a inscrição.

Foco em mulheres em vulnerabilidade social

O governo federal estabeleceu como prioridade ampliar o acesso à CNH gratuita para mulheres em situação de vulnerabilidade social. O objetivo é promover autonomia, aumentar oportunidades de emprego e incentivar a independência financeira desse público.

O programa oferece a primeira habilitação nas categorias A (moto) ou B (carro), possibilitando que as beneficiárias ampliem a mobilidade e o acesso ao mercado de trabalho.

Disparidade no número de condutores

Dados do Registro Nacional de Condutores Habilitados apontam que, até o mês passado, o Brasil contava com quase 55 milhões de homens habilitados e cerca de 31 milhões de mulheres com CNH. A criação da CNH Social busca reduzir essa diferença, garantindo condições para que mais mulheres obtenham o documento.

Importância da medida

A implementação da CNH Social representa uma ação de inclusão no trânsito e no mercado de trabalho, possibilitando que cidadãos de baixa renda, antes impedidos pelos custos do processo, possam ter acesso à habilitação. O financiamento com recursos provenientes de multas redistribui valores arrecadados para promover mobilidade e qualificação.