O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) notificou a Google e a Apple a respeito da oferta de aplicativos de apostas ilegais nas lojas virtuais da Google e Apple. De acordo com a pasta, mais de 120 aplicativos foram disponibilizados para download no Brasil sem autorização do Ministério da Fazenda e sem mecanismos adequados de controle etário.

Enviados no último dia 17 de abril, os ofícios foram elaborados com norte no monitoramento da Secretaria Nacional de Direitos Digitais e da Secretaria Nacional do Consumidor. O levantamento preliminar revelou a presença de aplicativos que promovem ou viabilizam apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas.  

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A pasta entende que a disponibilização desses aplicativos violam normas de proteção ao consumidor e à criança e ao adolescente no ambiente digital, de acordo com informações divulgadas pelo site Extra. Ainda conforme a publicação, as empresas Google e Apple não se manifestaram.