O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Alagoinhas, entrou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Alagoinhas para assegurar a proteção de animais abandonados na cidade. O processo teve como motivação o recebimento de despejo do proprietário do imóvel em que funciona devido à inadimplência do aluguel, por parte da Fundação Anjo de Quatro Patas (FAQP), única instituição local que acolhe esses animais.

A promotora de Justiça Catharine Rodrigues de Oliveira, responsável pela ação ajuizada em 7 de outubro, justificou que a situação é crítica, uma vez que o município não conta com um abrigo público para cuidar de animais em situação de rua. O trabalho, que deveria ser obrigação da Prefeitura, é atualmente mantido de forma voluntária pela Fundação, que depende de doações e de um repasse mensal da gestão municipal. O valor, de R$ 25 mil, segundo a instituição, não é suficiente para cobrir todas as demandas.

No mais, a Prefeitura não providenciou um novo espaço para a Fundação funcionar. Tentativas de alugar outro imóvel foram frustradas por falta de documentação necessária, e não há previsão orçamentária para a construção de uma sede definitiva em área pública destinada à instituição. 

A ação solicita que a Justiça determine, de forma urgente, que o Município forneça um imóvel provisório adequado, com condições de higiene, infraestrutura e apoio financeiro, para garantir a continuidade do trabalho da Fundação. A promotora alertou também que a não resolução do problema configura violação à Constituição Federal, que prevê a proteção de animais pelo poder público, além de representar risco à saúde da população, devido ao abandono animal.

Com isso, o MP-BA pede ainda que a Prefeitura construa e entregue a sede definitiva da Fundação Anjo de Quatro Patas, com repasse mensal de verba suficiente para manter o funcionamento adequado da instituição, garantindo proteção e cuidado contínuo aos animais acolhidos.