Mesmo após um parecer técnico e jurídico do Município de Salvador apontar impossibilidade legal para a implantação do sistema Kiss & Fly, o projeto da Vinci Airports para cobrança no meio-fio do Aeroporto Internacional de Salvador continua avançando para entrar em operação em 2026. Questionada sobre o atual status do processo, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) não respondeu aos pedidos de esclarecimento do Portal Esfera.

Em setembro de 2025, análises técnicas da Gerência de Planejamento e Projetos de Trânsito e da Assessoria Jurídica municipal recomendaram o indeferimento do pedido da concessionária, sob o argumento de que o meio-fio do aeroporto configura via pública, cuja regulação é de competência exclusiva do município, sem previsão legal ou contratual para instalação de cancelas ou cobrança tarifada.

Parecer apontou impossibilidade jurídica

O Parecer Técnico nº 131.238-2025 concluiu que a proposta carecia de regulamentação tarifária e apresentava incompletude técnica. Já a análise jurídica destacou que não havia, nos autos, qualquer cláusula contratual ou delegação expressa que autorizasse a exploração econômica do espaço público, o que, segundo o documento, afrontaria princípios como legalidade e supremacia do interesse público.

Apesar disso, em dezembro, a Vinci Airports voltou a divulgar cronograma e valores do Kiss & Fly, prevendo tolerância de até 10 minutos e cobrança estimada em R$ 18 para motoristas que ultrapassarem o tempo estabelecido.

Silêncio da Sedur e avanço do projeto

Diante da contradição entre o parecer municipal e a continuidade do projeto, a reportagem procurou a Sedur de Salvador para esclarecer se houve mudança de entendimento técnico ou jurídico, emissão de novo parecer ou concessão de autorização específica. Não houve resposta até o fechamento desta matéria.

A Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) chegou a informar, em contato anterior com a imprensa, que questões relacionadas a autorização, tempo de permanência e cobrança são de competência da Sedur, reforçando o papel central do órgão no impasse.

Enquanto isso, a Vinci Airports sustenta que o projeto estaria amparado pela concessão federal e acompanhado por órgãos como a Anac, além de afirmar que o sistema teria caráter de ordenamento viário, e não arrecadatório.

A ausência de manifestação da Sedur mantém o cenário de insegurança jurídica em torno do Kiss & Fly, que já provoca críticas de passageiros, taxistas e entidades de defesa do consumidor, mesmo antes de entrar em funcionamento.

O Portal Esfera segue aguardando posicionamento da Sedur. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.