A Justiça de Camaçari rejeitou o pedido de liminar apresentado pelo PSOL em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as Leis Complementares Municipais nº 1.873/2023, 1.874/2023, 1.875/2023 e 1.876/2023, que compõem o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) do município. A decisão mantém a validade das normas aprovadas em dezembro de 2023.

A ação questionava a constitucionalidade das leis com base em supostos vícios formais e materiais. Entre os pontos levantados estavam a falta de participação popular efetiva e a possível violação ao princípio da publicidade. O partido alegou ainda que as leis poderiam contrariar princípios constitucionais relacionados ao desenvolvimento urbano sustentável e à gestão democrática.

Juiz considera ausência de urgência e regularidade do trâmite

Na análise do pedido, o magistrado responsável considerou que não havia urgência suficiente que justificasse a suspensão imediata das leis. Ele destacou que o período entre a sanção das normas e a ação judicial — mais de oito meses — enfraquece o argumento de risco na demora, conhecido no meio jurídico como “periculum in mora”.

Além disso, a avaliação preliminar do processo apontou que o trâmite legislativo ocorreu de forma regular, transparente e com ampla participação popular.

Município apresenta defesa com números de participação pública

Na defesa das leis, a Prefeitura de Camaçari apresentou dados sobre a elaboração do novo PDDU. Foram realizadas 18 oficinas participativas e 13 audiências públicas, além da divulgação de conteúdos e registros em plataformas digitais.

Essas ações contaram com o acompanhamento do Ministério Público, que fiscalizou a tramitação das propostas e garantiu a lisura dos procedimentos adotados.

Estabilidade normativa e continuidade administrativa

A decisão judicial foi fundamentada na ausência de elementos jurídicos suficientes para suspender imediatamente as leis. O magistrado ressaltou a importância da estabilidade normativa e da continuidade administrativa, especialmente em se tratando de políticas públicas urbanas que envolvem planejamento e execução a médio e longo prazo.

Com isso, as leis permanecerão válidas até que haja uma análise definitiva do caso por um órgão colegiado, que deverá emitir um parecer mais aprofundado à Procuradoria de Justiça.

Debate sobre o papel do Judiciário no urbanismo

O caso ilustra a disputa em torno do novo PDDU como instrumento de planejamento urbano em Camaçari, ao mesmo tempo que destaca o papel do Poder Judiciário na garantia da segurança jurídica e no respeito ao processo democrático.

A permanência das normas reforça a validade de processos que envolvem participação social e legalidade formal, ainda que contestados por partidos ou movimentos contrários à sua formulação.

Com a liminar negada, o novo PDDU segue como referência legal para o ordenamento urbano do município. A decisão, contudo, não encerra o processo, que segue em tramitação até o julgamento final da ADI.