A Prefeitura de Feira de Santana publicou em edição do Diário Oficial uma lista de moradores da cidade que vivem com HIV/AIDS.

A lista teria sido postada após a determinação da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, que através da portaria nº 19/2025 suspendeu o benefício do Passe Livre para pessoas soropositivas.

Ao todo, 245 cidadãos foram identificados publicamente e os beneficiários devem devolver seus cartões no prazo de cinco dias úteis, além de apresentar defesa escrita ou documentos, sob pena de suspensão ou cancelamento definitivo do benefício.

Normas

Especialistas jurídicos afirmaram ao Portal Esfera que a medida, assinada pelo secretário municipal de Mobilidade Urbana, Sérgio Barradas Carneiro, representa uma grave violação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do sigilo de dados.

No âmbito da LGPD, dados referentes à saúde são classificados como sensíveis e sua divulgação só pode ocorrer com consentimento do titular ou obrigação legal.

O Código de Ética Médica e normas do Sistema Único de Saúde, seguindo as diretrizes da Organização Mundial da Saúde e da UNAIDS, ressaltam a importância da preservação da identidade de pacientes com HIV para evitar o preconceito.

Procurada pelo Portal Esfera, a Prefeitura de Feira de Santana ainda não se manifestou sobre o caso.