O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) é um dos principais instrumentos para orientar o crescimento e o funcionamento das cidades. Previsto na Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), o plano trata de temas como mobilidade, habitação, infraestrutura, meio ambiente e participação popular.

Apesar disso, passados mais de 25 anos desde o início das discussões sobre sua importância, muitos municípios da Bahia ainda não têm propostas claras ou atualizadas para seu desenvolvimento urbano.

Segundo o Estatuto da Cidade, a elaboração do PDDU é obrigatória para cidades com mais de 100 mil habitantes, mas a recomendação é que municípios com mais de 20 mil também adotem esse planejamento. Na prática, essa meta enfrenta barreiras políticas, técnicas e financeiras — especialmente no interior do estado.

Cidades baianas sem plano

De acordo com o último Censo do IBGE, a Bahia tem 165 municípios com mais de 20 mil habitantes. No entanto, levantamento do Bahia Notícias aponta que apenas 100 deles mencionam de forma explícita o tema “Desenvolvimento Urbano” nos planos de governo dos prefeitos eleitos em 2024.

O cenário é considerado um retrocesso. Para o antropólogo e professor emérito da Ufba, Ordep Serra, a falta de um PDDU compromete o futuro das cidades:

“Não ter um plano diretor é uma irresponsabilidade. O PDDU precisa ser amplo, com horizonte de longo prazo. Não pode ser feito de forma imediatista”, afirma.

Salvador também enfrenta entraves

A capital baiana, que deveria liderar esse processo, não atualiza seu PDDU desde 2015. A versão vigente foi sancionada em 2016, mas o novo plano ainda aguarda tramitação na Câmara Municipal.
O prefeito Bruno Reis (União) afirmou, em 2023, que discutir o tema naquele momento traria “instabilidade” para o mercado imobiliário:

“Minha ideia é deixar a discussão para a metade ou final de 2024”, declarou.

Segundo a urbanista Marlene Costa, professora da Ufba, o plano deve ser visto como um pacto contínuo entre governo e sociedade:

“O PDDU não pode ficar engavetado. Precisa ser atualizado conforme as mudanças urbanas e climáticas.”

Atualmente, apenas 18 municípios baianos têm população acima de 100 mil habitantes — entre eles, Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista e Camaçari. No entanto, a adesão ao PDDU ainda é limitada mesmo entre essas cidades.

Apenas 10% com propostas atualizadas

O levantamento mais recente feito pelo Bahia Notícias mostra que só 29 dos 417 municípios baianos apresentaram propostas de atualização ou criação de PDDU nos planos de governo — o que representa cerca de 10% das cidades com mais de 20 mil habitantes.

Além disso, a pesquisa MUNIC 2024, do IBGE, revelou que apenas 26 municípios da Bahia possuem um Plano Diretor de Drenagem Urbana — essencial para conter enchentes e desastres ambientais.

A falta de engajamento das câmaras municipais também é um entrave. Segundo Ordep Serra, muitos vereadores votam sem sequer ler os projetos:

“Temos relatos de parlamentares que aprovam os planos sem conhecimento, como ‘lagartixas do prefeito’. Isso é gravíssimo.”

Diagnóstico recorrente

Em artigo publicado em 2021 na revista Imersão, o professor Francisco de Queiroz e o urbanista Hélio Cunha analisaram os PDDUs das 16 maiores cidades do interior baiano e encontraram dois problemas centrais:

1. Os planos são desatualizados e ineficazes;

2. Em muitos casos, existem apenas para cumprir a exigência legal.

“Um PDDU fake”

Ordep Serra, que participou do projeto Participa — iniciativa que ouviu moradores de Salvador para a elaboração do plano de 2016 —, critica duramente o resultado final:

“O plano foi feito por uma equipe de fora, sem conhecimento da cidade. Ignoraram a população e a comunidade científica. E depois, na Câmara, ele foi completamente desfigurado por emendas.”

Para o urbanista Marco Bau Carvalho, o PDDU precisa refletir interesses coletivos e propor uma cidade mais justa e equilibrada:

“É quase uma utopia da cidade. Mas aqui na Bahia, vivemos um histórico jogo de interesses.”