O governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou, na última terça-feira (3), a Lei nº 25.983/2025, que cria a Política Estadual de Alternativas Penais. A medida passa a integrar as ações estruturantes do Bahia Pela Paz e foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).

A nova legislação estabelece diretrizes para ampliar e organizar a aplicação de medidas que substituem a prisão em casos de menor gravidade. As alternativas são voltadas a pessoas condenadas por crimes sem violência ou grave ameaça, com penas de até quatro anos, desde que não sejam reincidentes.

Entre as medidas previstas estão penas restritivas de direitos, prestação de serviços à comunidade e outras cautelares diversas do encarceramento. A proposta é garantir proporcionalidade na resposta penal, evitar o ingresso desnecessário no sistema prisional e contribuir para a redução da reincidência.

Alinhamento nacional

A política estadual está em consonância com o Plano Pena Justa, coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), com participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O plano orienta os estados a adotarem estratégias para enfrentar a superlotação carcerária e qualificar a execução penal.

Ao instituir a política própria, a Bahia formaliza a integração às diretrizes federais e amplia a articulação entre os órgãos estaduais e nacionais do sistema de Justiça.

Sistema prisional e alternativas

Atualmente, mais de 16 mil pessoas cumprem alternativas penais na Bahia, número superior ao total de custodiados no sistema prisional, estimado em cerca de 15 mil. Segundo o governo estadual, esse cenário reforça a necessidade de estrutura adequada para acompanhamento das medidas e evidencia o impacto que a adoção das alternativas tem na gestão penitenciária.

A construção da política contou com a participação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), do Ministério Público da Bahia (MPBA), da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) e da Alba.

Estrutura e ações previstas

O texto organiza a atuação do Estado em quatro eixos: controle da entrada no sistema prisional; melhoria das condições e serviços penitenciários; fortalecimento da reintegração social; e prevenção de violações de direitos.

Entre as iniciativas previstas estão a criação de uma central de regulação de vagas, o aprimoramento das audiências de custódia, a ampliação do acesso à saúde e à educação nas unidades prisionais, o fortalecimento dos escritórios sociais nos territórios e medidas de enfrentamento à tortura e ao racismo institucional.

No âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), será criada uma superintendência específica para coordenar as alternativas penais, com a finalidade de assegurar acompanhamento técnico e integração permanente com o sistema de Justiça.

Com a sanção da nova lei, o governo estadual formaliza uma política voltada à gestão racional do sistema penal, dentro do programa Bahia Pela Paz, com foco em respostas proporcionais às infrações e na segurança pública.